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“Projeto de Lei propõe proibição de carroças em Paranavaí ” É inconstitucional?

Foto ilustrativa Axe Schettini/Lê

 Portal da Cidade Paranavaí

O uso de veículos de tração animal pode estar com os dias contados em Paranavaí. Isso porque, um projeto dos vereadores Aldrey Azevedo e Lucas Barone propõe proibir o uso de carroças e a utilização desses animais de grande porte para transporte de cargas.

Se aprovado, o projeto deve proibir todo meio de transporte de cargas movido por propulsão animal, além de vedar o uso de animais para transporte de cargas no dorso, estando o condutor montado ou não.

A proposição prevê ainda que, estarão permitidas apenas atividades com esses animais em estabelecimentos públicos ou privados, como haras, equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamento com montaria.

Quem desrespeitar a lei poderá ser punido com multa de R$ 3.000,00. Em caso de reincidência, o animal será apreendido definitivamente e o proprietário multado com o dobro do valor da multa inicial. Além disso, havendo a constatação de maus-tratos, o responsável pelo animal sofrerá as sanções previstas na lei de maus-tratos a animais, aprovada este ano em Paranavaí.

“Podemos justificar inicialmente a presente proibição devido às condições de exploração e esgotamento que os animais, que comumente tracionam as carroças, são levados. Não é incomum as sequelas, danos irreversíveis e até a morte de animais devido ao esforço excessivo a que são submetidos, bem como, conjuntamente ao espancamento que rotineiramente acontece para que os animais cheguem além de sua capacidade física”, justificam os vereadores.

Além disso, os vereadores também salientam que falta legislação de trânsito pertinente a esses veículos, o que gera vários problemas nas ruas.

A lei também propõe, que o município firme convênios com organizações da sociedade civil organizada para acolher os animais apreendidos. Sendo que os custos com alimentação, transporte e cuidados com animal, ficarão a cargo do dono. Animais que não forem retirados em 45 dias poderão ser vendidos.

Conforme a proposição, o município ficará autorizado a instituir programas de redução do impacto de aplicação desta lei, à população que utiliza veículos de tração animal.

O projeto deve passar pela primeira votação já na próxima segunda-feira (30).

Fonte: Portal da Cidade Paranavaí

OPINIÃO DO AUTOR DO BLOG – EDSON FUSCO

Acredito que esse projeto ainda não tenha passado pela Procuradoria Geral do Legislativo .

De inicio o que vejo é conflito de competência legislativa. Legislar sobre trânsito é competência da União. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte;

CTB – Lei nº 9.503 de 23 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Trânsito Brasileiro – Art 52 Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/97

Os veículos classificam-se em:I – quanto à tração:a) automotor;b) elétrico;c) de propulsão humana;d) de tração animal;e) reboque ou semi-reboque;II – quanto à espécie:a) de passageiros:1 – bicicleta;2 – ciclomotor;3 – motoneta;4 – motocicleta;5 – triciclo;6 – quadriciclo;7 – automóvel;8 – microônibus;9 – ônibus;10 – bonde;11 – reboque ou semi-reboque;12 – charrete;b) de carga:1 – motoneta;2 – motocicleta;3 – triciclo;4 – quadriciclo;5 – caminhonete;6 – caminhão;7 – reboque ou semi-reboque;8 – carroça;9 – carro-de-mão;c) misto:1 – camioneta;2 – utilitário;3 – outros;d) de competição;e) de tração:1 – caminhão-trator;2 – trator de rodas;3 – trator de esteiras;4 – trator misto;f) especial;g) de coleção;III – quanto à categoria:a) oficial;b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;c) particular;d) de aluguel;e) de aprendizagem.

Não haveria necessidade de fundamentar minha opinião de inconstitucionalidade no Código de trânsito Brasileiro, apenas o Art 22 da Constituição Federal justifica.

Quanto ao maus tratos aos animais, os vereadores aprovaram, em abril desse ano, Projeto de Lei,( PL 019/2018  ) de iniciativa do executivo, que prevê multa para quem maltratar animais, Cumpra-se a Lei.

É de meu costume além de apontar onde está o erro, dar sugestões. Deveria fazer um levantamento para saber o número de carroceiros que sobrevivem desse trabalho., na sequencia o valor de uma alternativa, como pro exemplo o
Projeto Cavalo de Lata.

Pesquisando sobre essa alternativa encontrei na página do Facebook do Delegado/Prefeito K.I.Q a seguinte postagem em 24/05/2019

Já estamos realizando os estudos necessários para proibição de veículos de tração animal no perímetro urbano, substituindo-os pelos chamados cavalos de lata.

O que vocês acham?

Na postagem encontramos o questionamento: Ailton Izidoro Pereira QUAL SERÁ O CUSTO DESTE VEÍCULO, PARA O COLETOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS?

Resposta: Delegado K.I.Q Ailton Izidoro Pereira custo zero, para isso será feito o estudo.

Esse é o caminho certo. Primeiro criar a alternativa. Após a implantação do projeto não haverá necessidade da utilização da atração animal. Votar agora o Projeto de Lei proibindo a utilização de carroças, além de ser ilegal é falta de humanidade com aqueles que custeiam a sobrevivência da família com esse trabalho. Assim penso,

Em tempo: Ainda pesquisando, no fechamento da matéria descobrimos que a prefeitura municipal em parceria com a Fatecie está fazendo levantamento. Primeiro será feito o cadastramento dos carroceiros de Paranavaí para depois tomar as devidas medidas.

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Nasci em Nova Esperança-Pr. no dia 12/10/57, Meu primeiro diploma foi de datilografia com 12 anos de idade o que me possibilitou trabalhar em Cartório de Registro Civil, e escritório de contabilidade após terminar o segundo grau onde fiz curso de técnico em contabilidade. Com 17 anos, após uma concorrida seletiva, iniciei como locutor na Rádio Sociedade de Nova Esperança. Aos 20 anos trabalhei na Televisão Cultura de Maringá, logo em seguida passei no concurso do Banco do Brasil onde fiquei por sete anos e voltei aos meios de comunicação trabalhando em várias emissoras de Paranavaí, em Nova Londrina, Maringá e Curitiba. Agora, resolvi fazer esse site com intuito de ser mais participativo nas informações de interesse de todos brasileiros e brasileiras. Diante de tantos nomes e meios de comunicação existentes, não foi fácil decidir o nome para o site, tive que viajar com o pensamento no futuro e imaginar uma pessoa perguntando a outra: onde você viu essa notícia? e a resposta será Lá no Fusco. Espero que gostem desse meu novo trabalho. Conto com seus acessos, dicas e sugestões. Abraços do sempre amigo Edson Fusco

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