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MUDANÇAS NA APOSENTADORIA Proposta altera regras para quem vai se aposentar; veja o que muda para você

MATERIA DO UOL
Getty Images/iStockphoto

Proposta altera regras para quem vai se aposentar; veja o que muda para você

ANTONIO TEMÓTEO E THÂMARA KAORUDO
UOL, EM BRASÍLIA E EM SÃO PAULO

Proposta no Congresso

O governo apresentou a proposta de reforma da Previdência em fevereiro e estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

A proposta também prevê mudanças para servidores, professores, policiais, militares, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente e até no abono do PIS/Pasep.

As mudanças ainda não estão valendo. Para começarem a valer em definitivo, o governo precisa conseguir 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em duas votações no plenário da Câmara. Se for aprovada, vai para o Senado e também precisará passar por duas votações.

A proposta do governo já foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde o relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), fez algumas mudanças, retirando quatro pontos do texto, como o fim do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o aposentado que trabalha.

Em junho, na etapa seguinte, o relator da comissão especial da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer. Ele retirou mais alguns pontos da proposta, como a capitalização e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos pobres, e na aposentadoria rural. E também modificou outros, por exemplo, reduzindo de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição das mulheres e restabelecendo o reajuste das aposentadorias pela inflação.

Veja como ficou a proposta após o parecer do relator, compare com as regras atuais e entenda o que o governo e especialistas falam sobre as mudanças.

Conheça as propostas mais abaixo ou clique nos temas

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria do deficiente
Aposentadoria especial
Aposentadoria de servidores públicos
Aposentadoria de professores
Aposentadoria de políticos
Aposentadoria de policiais civis e federais
Reestruturação para militares
Pensão por morte
Quem entra na reforma?
Além da aposentadoria
Rombo da Previdência
O que governo e especialistas dizem sobre a reforma?
Pontos polêmicos
Qual o caminho da reforma?

Aposentadoria por idade

Regras gerais

Como é hoje:
Mulher: 60 anos de idade
Homem: 65 anos de idade
15 anos de contribuição

Qual a proposta:

  • Mulher: 62 anos
  • Homem: 65 anos
  • 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres

Valor da aposentadoria
Como é hoje:
O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. Depois, considera 70% da média salarial mais 1% a cada ano de contribuição.
Qual a proposta:
A média salarial será calculada considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as menores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos (homem) e 15 anos (mulher) de contribuição tem direito a 60% da média. Para cada ano que ultrapassar o mínimo de contribuição são acrescentados mais 2% na média salarial. Para receber 100%, homens terão que contribuir por 40 anos, e mulheres, por 35 anos. Quem contribui mais que esse intervalo tem aposentadoria maior, de até 110%.

Compare os valores

Como é hoje: Trabalhador com 65 anos de idade, 20 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.240,90 receberia 90% da média salarial = R$ 2.016,81

Com a reforma: Esse mesmo trabalhador teria média salarial de R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média = R$ 1.139,65

Regra de transição

Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe uma regra de transição:

  • O tempo mínimo de contribuição de 15 anos sobe seis meses a cada ano até chegar aos 20 anos, em 2029, para os homens
  • A idade mínima da mulher, que é de 60 anos, sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos, em 2023

A idade mínima do homem continua em 65 anos


Aposentadoria por tempo de contribuição

Regras gerais

Como é hoje:

1) Pelo fator previdenciário
Mulher: 30 anos de contribuição
Homem: 35 anos de contribuição
Não há idade mínima, mas há aplicação do fator previdenciário

2) Pela fórmula 86/96
Mulher: soma da idade com tempo de contribuição de 86 pontos
Homem: soma da idade com tempo de contribuição de 96 pontos
É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de pagamentos (homens)

Qual a proposta:

A aposentadoria pelo fator e pela fórmula 86/96 deixam de existir. Para se aposentar será preciso ter 62 anos de idade para mulheres ou 65 anos de idade para homens, além de 20 anos de contribuição (homens) e 15 (mulheres).

Valor da aposentadoria

Como é hoje:

O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Na aposentadoria pelo fator previdenciário, o INSS multiplica a média salarial pelo fator, que varia de acordo com a idade e com o tempo de contribuição do trabalhador. Pela fórmula 86/96, não há desconto, e o valor do benefício é de 100% da média salarial.

Qual a proposta: 

Será preciso se aposentar por idade. A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição (homem) e 15 (mulher) tem direito a 60% da média. Para receber 100%, homens terão que contribuir por 40 anos, e mulheres, por 35 anos. Quem contribui mais que esse intervalo tem aposentadoria maior, de até 110%.

Regra de transição 

Para quem está perto de se aposentar, o governo propôs três regras de transição. O relator da reforma na comissão especial incluiu mais uma. Quem entrar em uma delas já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.

1) Idade mínima

Mulher: começa aos 56 anos de idade e sobe seis meses até atingir 62 anos, em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos

Homem: começa aos 61 anos de idade e sobe seis meses até atingir 65 anos, em 2027. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos

2) Sistema de pontos

Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033. É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição

Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. É preciso ter ao menos 35 anos de contribuição

3) Tempo de contribuição e pedágio

Vale só para quem está a dois anos de pedir a aposentadoria

Permite aposentadoria aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de pagamentos (homem)

Será preciso pagar um pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar

4) Tempo de contribuição, idade e pedágio

Mulheres poderão se aposentar por tempo de contribuição ao atingir 57 anos. Para isso, terão que pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para completarem 30 anos de contribuição. Quem tem 56 anos de idade e 29 de contribuição, por exemplo, trabalhará mais dois anos e se aposentará aos 58 anos, com 31 anos de contribuição, em vez de esperar até os 62 anos.

Homens poderão se aposentar por tempo de contribuição ao atingir 60 anos. Para isso, terão que pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para completarem 35 anos de contribuição. Quem tem 59 anos de idade e 34 de contribuição, por exemplo, trabalhará mais dois anos e se aposentará aos 61 anos, com 36 anos de contribuição, em vez de esperar até os 65 anos.


Aposentadoria por invalidez

É o benefício dado aos segurados que perdem a capacidade de trabalho. Essa aposentadoria é concedida por um perito médico do INSS. A reforma muda o cálculo desse benefício.

Como é hoje:

O aposentado por invalidez recebe 100% de sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Qual a proposta:

Serão considerados todos os salários de contribuição desde julho de 1994 para calcular a média salarial, o que acaba reduzindo o valor se comparado à regra atual. Depois, serão considerados 60% dessa média salarial, mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média salarial.


Aposentadoria do deficiente

A reforma muda a regra de aposentadoria dos deficientes e o valor que vão receber.

Regra da aposentadoria por idade

Como é hoje:

Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de ao menos 15 anos de contribuição como deficiente. O valor do benefício é de 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Qual a proposta:

Essa modalidade deixa de existir.

Regra da aposentadoria por tempo de contribuição

Como é hoje:

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência e há distinção entre homens e mulheres.

– Grau leve: 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher)
– Grau moderado: 29 anos de contribuição (homem) e 24 anos (mulher)
– Grau grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher)

O valor do benefício será de 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.


Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, em condições prejudiciais à saúde.

Como é hoje:

O tempo mínimo de contribuição varia de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade profissional. O aposentado recebe 100% da média salarial, dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Qual a proposta:

Além do tempo mínimo de contribuição, dependendo da atividade profissional, será preciso cumprir uma idade mínima:

  • Atividade especial de 15 anos: 55 anos de idade
  • Atividade especial de 20 anos: 58 anos de idade
  • Atividade especial de 25 anos: 60 anos de idade

O aposentado receberá 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial.

A exceção fica para os segurados com direito à aposentadoria de 15 anos contribuição. Nesse caso, o acréscimo de 2% se dará a cada ano que exceder os 15 anos de contribuição.

Regra de transição

Será adotado o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição) por um período de transição, e haverá aumento de um ponto a cada ano a partir de 2020.

  • Atividade especial de 15 anos: pontuação inicial de 66 pontos, chegando a 89 pontos
  • Atividade especial de 20 anos: pontuação inicial de 76 pontos, chegando a 93 pontos
  • Atividade especial de 25 anos: pontuação inicial de 86 pontos, chegando a 99 pontos

Quem entrar na regra de transição terá o valor da aposentadoria calculado pelas novas regras.


Aposentadoria de servidores públicos

Regras gerais

Como é hoje

Para quem ingressou no serviço público a partir de 2004

1) Aposentadoria por idade

  • Homem: 65 anos de idade
  • Mulher: 60 anos de idade
  • 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

2) Aposentadoria por tempo de contribuição

  • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
  • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
  • 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

Qual a proposta

Seria possível se aposentar apenas por idade:

  • Homens: 65 anos de idade
  • Mulheres: 62 anos de idade 25 anos de contribuição,
  • 10 anos no serviço público e cinco anos no último cargo

Valor do benefício

Como é hoje:

Depende de quando o funcionário entrou no serviço público. Os que entraram após 4 de fevereiro de 2013, por exemplo, tem o benefício calculado com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Só recebem acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45) se contribuírem com uma previdência complementar.

Qual a proposta:

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá 70% da média salarial, calculada com todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano a mais trabalhado, o valor aumenta em 2%. Para receber 100% será preciso contribuir por 40 anos.

Regra de transição

Quem está perto de se aposentar passa pode escolher entre duas regras de transição. A segunda faz com que servidores que ingressaram há mais tempo no serviço público tenham acesso mais cedo a um benefício maior.

1) Idade e tempo de contribuição

Mulher

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022.

Homem

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 35 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 61 anos, em 2019, e 62 anos, em 2022.

2) Para quem ingressou no serviço público até 2003

Mulher

Com 57 anos de idade, 20 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentar: tem direito de receber benefício integral (igual ao salário do último cargo ocupado) e à paridade (reajuste igual ao dos servidores na ativa), desde que pague pedágio de 100% sobre o tempo restante para completar 30 anos de contribuição. Por exemplo, se tiver 29 anos de contribuição, terá que contribuir por mais dois anos.

Homem

Com 60 anos de idade, 20 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentar: tem direito de receber benefício integral (igual ao salário do último cargo ocupado) e à paridade (reajuste igual ao dos servidores na ativa), desde que pague pedágio de 100% sobre o tempo restante para completar 35 anos de contribuição. Por exemplo, se tiver 34 anos de contribuição, terá que contribuir por mais dois anos.


Aposentadoria de professores

Como é hoje

Há diversas regras para essa categoria. Em geral, professores da rede pública de ensino podem se aposentar a partir dos 55 anos com, no mínimo, 30 anos de contribuição. Mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. São exigidos ainda dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.

Professores da rede particular da educação básica (infantil, fundamental e médio) podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres). Também podem se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens.

Qual a proposta

Idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição, para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. É preciso trabalhar pelo menos dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.

Professores da rede particular poderão se aposentar com 60 anos para homens e mulheres e 30 anos de contribuição. A fórmula 81/91 deixa de existir.

Regra de transição

– Para professores da rede pública de ensino que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio de forma exclusiva.

Mulher:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 81 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 95 pontos. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 25 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 51 anos, em 2019, e 52 anos, em 2022.

Homem:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 91 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2028. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022.

– Para professores da rede particular

Seguirão as mesmas regras de transição dos trabalhadores da iniciativa privada, com redução de cinco anos na idade mínima e no tempo de contribuição. No sistema de pontos também haverá redução e começará em 81/91 para esses professores.


Aposentadoria de políticos

Como é hoje:

Aposentadoria com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição. Para cada ano trabalhado como parlamentar, eles recebem como aposentadoria o valor de 1/35 do seu salário. Se o político passar 35 anos como parlamentar, ele poderá se aposentar recebendo o valor do seu salário.

Qual a proposta:

Novos políticos que forem eleitos terão que se aposentar com 65 anos para homens e 62 anos para mulher, além de 20 anos de contribuição. O salário estará limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45, em 2019).

Regra de transição

Parlamentares que já têm mandatos terão que cumprir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulher, além de pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para eles se aposentarem.


Aposentadoria de policiais civis e federais

Como é hoje:

  • Homem: 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício na função
  • Mulher: 25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício na função

Qual a proposta:

Inclui os agentes penitenciários e socioeducativos nas regras e estabelece mesmos critérios para homens e mulheres

  • 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de tempo de exercício na função

Regra de transição

Policiais civis e federais

  • Homem: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício
  • Mulher: Idade mínima de 55 anos, 25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício

Agentes penitenciários e socioeducativos:

  • Homem: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício
  • Mulher: Idade mínima de 55 anos, 25 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício

A partir de 2020, o tempo mínimo de exercício da atividade subirá um ano a cada dois anos, até o máximo de 20 anos para policial mulher e até 25 anos para policial homem e agentes de ambos os sexos..


Reestruturação para militares

A reforma para os militares foi separada da proposta encaminhada para os demais trabalhadores. As mudanças para a categoria foram apresentadas por projeto de lei e não precisam de alterações na Constituição.

As Forças Armadas dizem que, tecnicamente, os militares não se aposentam, e sim passam à inatividade remunerada. Já especialistas afirmam que a nomenclatura não é importante e, na prática, trata-se de aposentadoria. Policiais militares e bombeiros militares entraram nessas mesmas regras.

Como é hoje:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria é de 30 anos.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 66 anos.

  • Número de dependentes

Há oito categorias de dependentes que podem receber a pensão, como a esposa, o filho menor de 21 anos ou inválido e a filha solteira e o filho estudante menor de 24 anos, desde que não recebam remuneração. Há também dez categorias que podem receber a pensão desde comprovem dependência econômica e que viviam sob o mesmo teto do militar que morreu, como a filha divorciada ou viúva, a mãe solteira e separada, os avós e pais inválidos.

Alíquota de contribuição

Ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%.

Qual a proposta:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria passaria a ser de 35 anos. A exigência valerá apenas para novos ingressantes das Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 50 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 70 anos.

  • Número de dependentes

No grupo de dependentes que podem receber a pensão haverá duas categorias: cônjuge ou companheiro em união estável e filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido. Haverá ainda mais três categorias que poderão receber a pensão, desde que não tenham rendimentos: pais, filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos e menores de 18 anos sob guarda por decisão judicial.

  • Alíquota de contribuição

A alíquota passa a ser de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. O aumento será gradual:

– Em 2020: 8,5%
– Em 2021: 9,5%
– A partir de 2022: 10,5%

A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.


Pensão por morte

A proposta de reforma da Previdência muda as regras da pensão, o valor a ser recebido e a forma de acumulação de benefícios. Veja:

Cálculo

1) Como é hoje se segurado que morreu era aposentado:

100% do valor da aposentadoria.

Qual a proposta:

60% do valor da aposentadoria + 10% para cada dependente adicional, limitada a 100%. Se o dependente for inválido ou tiver grave deficiência intelectual ou mental, a pensão será de 100% do valor da aposentadoria.

2) Como é hoje se segurado morre sem ser aposentado:

Calcula-se a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a morte do segurado. Esse será o valor que o dependente irá receber.

Qual a proposta:

Serão considerados 60% da média salarial (calculada com todas as contribuições desde julho de 1994) com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra da cota de 60% desse valor, mais 10% para cada dependente adicional.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial.

Dependente

Como é hoje:

O valor é dividido entre os dependentes. Se o filho completa 21 anos, o valor que ele recebia é revertido para a mãe, por exemplo.

Qual a proposta:

O valor é dividido entre os dependentes. Se o filho completa 21 anos, o valor que ele recebia não é revertido para a mãe. Ela passaria a ganhar, portanto, 60% do benefício.

Valor menor que o mínimo

Como é hoje:

As pensões não podem ser inferiores ao salário mínimo.

Qual a proposta:

Será possível receber menos do que o salário mínimo, a menos que a pensão seja a única fonte de renda do dependente.

Acumulação

Como é hoje:

O viúvo que recebe aposentadoria do INSS pode acumular seu benefício com a pensão por morte. Se a pensão deixada for de R$ 5.000 e a aposentadoria for de R$4.500, o viúvo receberá R$ 9.500 pelos dois benefícios.

Qual a proposta:

O dependente vai receber 100% do benefício de maior valor. Para o segundo benefício serão aplicados redutores por faixa salarial, que serão somados. Se a pensão deixada for de R$ 5.000 e a aposentadoria for de R$ 4.500, por exemplo, o viúvo receberá R$ 7.046,80 com a aplicação dos redutores.


Quem entra na reforma?

Quem já é aposentado será afetado com a reforma?

Não. Quem já é aposentado tem o chamado direito adquirido, ou seja, não terá mudanças em sua aposentadoria por causa da reforma.

E quem já pode se aposentar, mas não fez o pedido?

Quem já puder se aposentar antes de as novas regras passarem a valer não será afetado pelas mudanças, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria.

E quem não atingir os requisitos até a reforma começar?

Mesmo quem está perto da aposentadoria, se não tiver completado os requisitos mínimos, entrará em uma das regras de transição proposta pelo governo.


Além da aposentadoria

Abono do PIS/Pasep

É um benefício que funciona como um 14º salário. O valor pago é de até um salário mínimo e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente. Hoje, tem direito ao abono o trabalhador que ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês. A proposta do governo previa que o benefício seria pago apenas para quem ganha até um salário mínimo (R$ 998, em 2019). O relator subiu esse valor para R$ 1.364,43.

Contribuição ao INSS

A proposta muda alíquotas de contribuição dos trabalhadores e servidores. Hoje, quem é da iniciativa privada deve contribuir de 8%, 9% ou 11%, dependendo do salário. Para funcionários públicos, a alíquota é de 11% sobre todo vencimento para quem entrou no funcionalismo até 2013, sem adesão ao fundo de previdência privada. A proposta prevê alíquotas que de 7,5% a 11,68%. Para servidores, a alíquota pode chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.


Rombo da Previdência

O déficit da Previdência para pagar aposentadorias para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e custear a inatividade de militares chegou a R$ 284,6 bilhões em 2018, segundo dados do Tesouro Nacional.

Os militares e os servidores públicos são minoria entre os aposentados, mas, pelos rendimentos altos, têm um peso proporcional muito maior no déficit da Previdência. Os dados mostram que os militares inativos e pensionistas são apenas 1,16% do total de aposentados no país, mas representam 15,4% do rombo da Previdência Social.

Os números dos servidores públicos são parecidos: eles são 2% do total de aposentados, mas sua participação no déficit do sistema é de 16,3%. Os funcionários de empresas privadas, que são a maioria dos brasileiros, representam 96,8% do total de aposentados e 68,3% do déficit.

Veja os números de aposentados e o peso de cada um no rombo da Previdência, em 2018:

Total de aposentados/inativos (privados, públicos e militares): 33,044 milhões Déficit total da Previdência: R$ 284,6 bilhões

Aposentados e pensionistas do INSS: 32 milhões (96,8% do total de aposentados)

Déficit com aposentadorias e pensões do INSS: R$ 194,3 bilhões (68,3% do total do déficit)

Militares inativos: 384 mil (1,16% do total de aposentados)

Déficit com militares inativos: R$ 43,8 bilhões (15,4% do total do déficit) Servidores aposentados: 660 mil (2% do total de aposentados) Déficit com servidores públicos: R$ 46,4 bilhões (16,3% do déficit).

DEFICITA DA PREVIDENCIA.jpg


O que governo e especialistas dizem sobre a reforma?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma é fundamental para o país e que, sem ela, o Brasil poderá quebrar.

Estudo da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, diz que a economia poderá entrar em recessão já a partir do segundo semestre do ano que vem se a reforma não for aprovada. O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2019 seria inferior a 1%. Até 2023, a economia continuaria em trajetória recessiva atingindo queda do PIB de 1,8%.

O governo argumenta ainda que, considerando a conta por pessoa, a proposta é mais penosa para servidores públicos e militares. A perda média para os trabalhadores da iniciativa privada é estimada em R$ 9.600 em dez anos para cada contribuinte. O impacto previsto para o funcionalismo público da União é de R$ 141 mil. No caso das Forças Armadas, é de R$ 181 mil.

Para Guedes, a criação de uma idade mínima atingirá, principalmente, trabalhadores com salários mais altos, que hoje se aposentam aos 55 anos. Diz também que um gari e um deputado se aposentarão sob as mesmas condições.

O que dizem especialistas?

Economistas que defendem a proposta dizem que a reforma não é perfeita, mas necessária. Entre os principais méritos apontados pelos economistas está a criação de regras que servirão para grande maioria dos trabalhadores.

Por outro lado, há especialistas que defendem que algumas regras, como o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (no caso dos homens) e a redução nos valores das pensões são mudanças duras e atingem brasileiros que dependem desses benefícios para sobreviver.

Criticam ainda a possibilidade de receber uma pensão por morte menor do que um salário mínimo e apontam uma regra de cálculo que deixa o valor da aposentadoria menor.

Para o FMI (Fundo Monetário Internacional), a proposta de reforma é forte, mas só essas medidas não serão suficientes para resolver a questão fiscal do Brasil.


Pontos polêmicos

Militares

Um ponto polêmico que envolve a reforma da Previdência é a mudança para os militares. A proposta foi apresentada por projeto de lei com novas regras para aposentadoria de militares, que inclui reestruturação da careira e concede benefícios aos integrantes das Forças Armadas. Para justificar as mudanças, o governo diz que a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer tratamento diferenciado.

Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão para R$ 30.175,04, caso a proposta de reestruturação das carreiras seja aprovada, o que equivale a uma alta de 33,33%.

O governo economizará R$ 10,45 bilhões em dez anos com a mudança nas regras dos militares. O número representa apenas 1% da economia prevista com a reforma da Previdência da população, de R$ 1 trilhão. Também corresponde a apenas 11% do valor que foi anunciado pelo governo, de R$ 92,3 bilhões, quando divulgou a reforma.

Segundo o professor da FEA-USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fipe, Hélio Zylberstajn, a proposta desmontou o discurso de que a reforma iguala todos os brasileiros. Para ele, o governo errou ao incluir o plano de reestruturação da carreira militar na proposta.

Desigualdade

Um estudo do Ministério da Economia afirma que a aprovação da reforma reduziria a desigualdade de renda no país. Segundo o documento, a renda dos 10% mais pobres da população deve crescer em média 3,48%, entre 2019 e 2023, com a aprovação da PEC. Sem a aprovação, haveria queda de 0,54% nas mesmas condições. Já os 10% mais ricos teriam ganho médio de 2,63% de renda, no mesmo período. Assim, o ministério defende que haveria uma convergência, no longo prazo, para uma maior igualdade entre os brasileiros.

Por outro lado, há especialistas que afirmam que um pobre que começar a trabalhar aos 14 anos como jovem aprendiz terá de contribuir 48 anos (mulher) ou 51 anos (homem) para atingir a idade mínima de aposentadoria (62/65 anos). Alguém de classe média que comece a vida profissional aos 25 anos terá de trabalhar menos: em 37 anos (mulher) ou 40 anos (homem), atinge a idade mínima. Ou seja, os pobres podem ter de contribuir por até 11 anos ou quase 30% a mais que a classe média.

Segundo o Dieese, as mulheres serão mais prejudicadas que os homens na reforma. Aumento na idade mínima, valor menor da pensão e restrição no acúmulo de benefício estão entre os fatores apontados pelo estudo.


Qual o caminho da reforma?

A proposta do governo precisa passar pelo Congresso para começar a valer em definitivo. Será preciso passar por dois turnos de votação na Câmara e dois turnos no Senado, além de conseguir três quintos dos votos em cada uma das Casas (308 na Câmara e 49 no Senado).

A reforma passou primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, com a aprovação do parecer do relator, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que considerou a proposta constitucional.

Depois, seguiu para a comissão especial, que discute o mérito da proposta. Nessa fase podem ser feitas mudanças na redação do texto. O parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) retirou alguns pontos e modificou outros. O relatório será votado na comissão e, em seguida, vai para o plenário da Câmara. Se aprovado, passará a tramitar no Senado Federal.

FONTE: UOL

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ECONOMIA

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Nasci em Nova Esperança-Pr. no dia 12/10/57, Meu primeiro diploma foi de datilografia com 12 anos de idade o que me possibilitou trabalhar em Cartório de Registro Civil, e escritório de contabilidade após terminar o segundo grau onde fiz curso de técnico em contabilidade. Com 17 anos, após uma concorrida seletiva, iniciei como locutor na Rádio Sociedade de Nova Esperança. Aos 20 anos trabalhei na Televisão Cultura de Maringá, logo em seguida passei no concurso do Banco do Brasil onde fiquei por sete anos e voltei aos meios de comunicação trabalhando em várias emissoras de Paranavaí, em Nova Londrina, Maringá e Curitiba. Agora, resolvi fazer esse site com intuito de ser mais participativo nas informações de interesse de todos brasileiros e brasileiras. Diante de tantos nomes e meios de comunicação existentes, não foi fácil decidir o nome para o site, tive que viajar com o pensamento no futuro e imaginar uma pessoa perguntando a outra: onde você viu essa notícia? e a resposta será Lá no Fusco. Espero que gostem desse meu novo trabalho. Conto com seus acessos, dicas e sugestões. Abraços do sempre amigo Edson Fusco

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