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Diferença entre porte e posse de arma: qual é?

Assunto muito comentado nas mídias sociais durante a campanha eleitoral. O novo presidente eleito, Jair Bolsonaro garante que por decreto vai garantir a POSSE de arma. Então vamos comentar sobre a diferença de porte e posse.

Portar ou estar em posse de arma são situações completamente diferentes, mas ambas situações necessitam de uma autorização, pois caso o porte ou a posse da arma sejam ilegais, a pessoa pode ser presa e até mesmo pagar multas. Isso porque para ter a posse ou o porte de uma arma de fogo, é essencial que a pessoa cumpra exigências legais e claro, ter seu pedido de posse ou porte aprovados pela Polícia Federal. Porém, conseguir essa aprovação não é nada fácil.

Isso porque a legislação no Brasil possui uma distinção entre o posse e o porte de arma, prevendo até mesmo penas diferentes para pessoas que forem pegas com uma arma sem devida autorização e dependendo da situação em que essas pessoas forem pegas o crime pode acabar sendo inafiançável. Conheça a seguir as principais diferenças.

Posse de arma de fogo

A posse é quando a pessoa possui uma arma de fogo sob sua guarda, podendo ser em sua casa, em uma casa de campo ou até mesmo em sua empresa de trabalho, e isso também se aplica à acessórios ou munições para essa arma de fogo. Caso a posse seja ilegal, ou seja, sem a aprovação necessária, a pessoa responsável pela arma de fogo pode ser presa e condenada à prisão, cumprindo uma pena de até 3 anos, além também do pagamento de multa.

Porte de arma

Enquanto isso, o porte de arma é quando a pessoa transporta, adquire, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Como por exemplo, sair à rua portando essa arma para uma caça.

Caso essa pessoa esteja de porte de uma arma sem a devida autorização a pena prevista é de detenção de 2 a 4 anos e o pagamento de multa.

O que é necessário para ter a posse ou o porte de uma arma de fogo?

A posse e o porte de arma de fogo são completamente permitidos no Brasil, porém, para conseguir a autorização legal é necessário que a pessoa cumpra as seguintes exigências:

  • Ter pelo menos 25 anos;
  • Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
  • Passar em testes psicológico e de tiro;
  • Apresentar certidão negativa de processo doloso contra vida;
  • Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
  • Apresentar os documentos pessoais solicitados.

É importante ressaltar que a liberação da posse ou do porte de armas não é algo garantido, essa aprovação dependerá da decisão da Polícia Federal, que é o órgão responsável pela análise que determinará a liberação ou não da posse ou do porte de arma de fogo para esse determinado cidadão.

Quem pode ter direito legal à posse e ao porte de arma?

Ter a posse ou o porte de uma arma é um direito garantido para funcionários de carreira de Estado, como por exemplo um integrante das Forças Armadas, policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa. Além disso, os policiais municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, promotores, juízes e outros.

Fonte: direitosbrasil.com

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lanofusco Ver tudo

Nasci em Nova Esperança-Pr. no dia 12/10/57, Meu primeiro diploma foi de datilografia com 12 anos de idade o que me possibilitou trabalhar em Cartório de Registro Civil, e escritório de contabilidade após terminar o segundo grau onde fiz curso de técnico em contabilidade. Com 17 anos, após uma concorrida seletiva, iniciei como locutor na Rádio Sociedade de Nova Esperança. Aos 20 anos trabalhei na Televisão Cultura de Maringá, logo em seguida passei no concurso do Banco do Brasil onde fiquei por sete anos e voltei aos meios de comunicação trabalhando em várias emissoras de Paranavaí, em Nova Londrina, Maringá e Curitiba. Agora, resolvi fazer esse site com intuito de ser mais participativo nas informações de interesse de todos brasileiros e brasileiras. Diante de tantos nomes e meios de comunicação existentes, não foi fácil decidir o nome para o site, tive que viajar com o pensamento no futuro e imaginar uma pessoa perguntando a outra: onde você viu essa notícia? e a resposta será Lá no Fusco. Espero que gostem desse meu novo trabalho. Conto com seus acessos, dicas e sugestões. Abraços do sempre amigo Edson Fusco

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